Os Parlamentares Ruralistas apresentaram um pré-projeto de Código Ambiental Brasileiro, no último dia 14, em Reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária, o qual tem como principal proposta a descentralização da política ambiental no Brasil.

A responsável técnica pelas propostas de mudança é Samanta Pineda, assessora jurídica da Frente da Agropecuária, que externou o pensamento e a indignação de todos aqueles que vivem o dia a dia da Agricultura. Ela esclareceu que “o que se quer é descentralizar a política ambiental. Não dá para ter a pretensão, em um país com a proporção do Brasil, de se fazer uma legislação genérica para todos os Estados”.

Entre as mudanças propostas, estão as alterações de conceitos existentes na legislação ambiental brasileira. Como principais mudanças teríamos suprimidos das leis termos como: reserva legal, área de proteção permanente, área de proteção ambiental. A idéia é a adoção de conceitos “mais abrangentes”. Exemplificando, as áreas protegidas, a partir da proposta, seriam divididas em Matas Ciliares, Unidades de Conservação, Áreas Frágeis e Reserva Ambiental.

No caso das Matas Ciliares, estas permaneceriam com a mesma definição, porém não teriam sua extensão definida por lei federal. No caso das Unidades de Conservação, o desejo é criar maiores restrições para sua criação e um prazo para sua regularização. Na nova proposta, o conceito de reserva legal desapareceria, surgindo o conceito de Áreas Frágeis, que seriam as áreas ambientalmente protegidas, mas sem proibição de uso, e as reservas ambientais, que seriam áreas de proteção com restrição de uso. Por fim, a proposta ruralista prevê a remuneração por serviços ambientais, remunerando aqueles proprietários de terra que deixarem parte de sua área como reserva ambiental.

O projeto de Lei para criar o Código Ambiental Brasileiro, deve ser apresentado em maio. Agora é só aguardar o desenrolar desta estocada da Bancada Ruralista contra os abusos feitos em face dos agricultores e pecuaristas.

Fugindo da matéria, mas não do assunto, o Partido Verde propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/4229) contra a Lei 14.675/09 (Código Florestal de Santa Catarina), questionando os arts. 114, 115 e 118 da norma, por entender que desrespeitam o art. 255 da Constituição Federal. O relator da ADI será o Ministro Celso de Mello.

Fonte: www.agroblog.com.br