STF julga, por unanimidade, a inconstitucionalidade do Funrural

05/02/2010

Associados da Associtrus, em dia com suas contribuições, têm direito à restituição pelos últimos 10 anos de recolhimento.

 

 

Por votação unânime (11 X 0), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (3/2), a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos agrícolas (2,3%). “É um fato histórico para os produtores rurais do Brasil, por encerrar uma das maiores questões tributárias já debatidas no âmbito do agronegócio. A partir de agora, a contribuição descontada pode e deve ser restituída pelos contribuintes de fato (citricultores, sojicultores, pecuatistas)”, diz o advogado Dr. Jeferson da Rocha, do Felisberto Córdova Advogados.

Associtrus – O trabalho em defesa dos citricultores brasileiros fez com que a associação, alinhada à tese que já estava sendo discutida no STF, propusesse a devida ação judicial coletiva, objetivando a restituição dos últimos 10 anos do tributo, através de trabalho jurídico do Escritório Felisberto Córdova Advogados (www.felisbertocordova.adv.br). “Os associados em dia com a entidade já tem o seu direito assegurado, bastando, para tanto, neste momento, reunir o maior número de notas fiscais de comercialização (nota de entrada), fornecidas pelas empresas compradoras (Cutrale, Citrosuco etc.), a fim de comprovar o recolhimento para pedir a restituição. Vale lembrar que podemos restituir os 10 últimos anos de Funrural, por isso todas as notas fiscais de 2000 em diante valem como comprovantes para o reembolso”, observa Jeferson.

A ação ajuizada pela Associtrus ainda deve ser analisada em todas as instâncias. “No entanto, em função do precedente no Supremo, este caminho será rápido, razão pela qual as notas fiscais já podem ser apresentadas na sede da Associtrus, em Bebedouro (SP). Para os demais produtores de laranja de todo o Brasil, que também quiserem ter os seus direitos assegurados e recuperar os últimos 10 anos de Funrural, basta se associar a Associtrus e/ou procurar a assessoria jurídica da entidade”, diz Jeferson.   

Em Bebedouro, procure a ASSOCITRUS, que orientará os produtores pelo telefone 017 3343 5180.