Atuação do conselho, porém, está condicionada ao cumprimento de várias exigências

O julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), realizado hoje (19.02) em Brasília, foi favorável à constituição e operação do Conselho de Produtores e Exportadores de Suco de Laranja (Consecitrus), em votação unânime, mas com ressalva.

O Cade condicionou a validade da decisão ao cumprimento, pela direção do Consecitrus, de uma série de restrições.

Entre as exigências está a obrigatoriedade de que façam parte do conselho, com direito a voto, as seguintes entidades: a Associação Nacional dos Exportadores (CitrusBR) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), que pediram a criação da entidade, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) e a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), que representam os produtores de laranja.

Devem integrar ainda o conselho, mas sem direito a voto, agentes públicos como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), secretarias de agricultura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).

Outras exigências feitas pelo Cade são a criação de um estatuto e a divulgação de seus principais pontos, por um período de 90 dias, em todos os municípios produtores de laranja, localizados em sua maioria no interior de São Paulo e na região do Triângulo Mineiro.

Segundo o Cade, o descumprimento dessas etapas implicará no cancelamento da decisão que criou o Consecitrus.

Para o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que esteve ao lado das principais lideranças de citricultores durante a tramitação do processo de criação do Conselho, “a esperança é que a atuação do Consecitrus traga mais equilíbrio nas negociações entre os produtores de laranja e indústrias de suco”.

Nas últimas safras, lembra o deputado, “a indústria teve um poder de barganha desproporcional, e impôs as regras de comercialização, o volume da fruta adquirido ao produtor e o preço final da caixa da laranja”.

“Conseguimos nas duas últimas safras que o Governo Federal fixasse um valor de R$ 10,10 para a caixa de laranja, que ajudou a colocar parte da safra no mercado interno. Mas o ideal é que haja uma relação mais equilibrada e duradoura entre produtores e indústrias, com regras claras, sem prejuízo de que o governo continue analisando a nossa proposta de inclusão da laranja na Política de Garantia de Preços Mínimos”, afirma o deputado Edinho Araújo.

Fonte: Assessoria do Deputado Edinho Araújo