PRESIDENTE DO CADE ACREDITA QUE LEI DEVE SER REVISTA PARA PERMITIR ACORDOS

17/04/2007

A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Farina, defende a aprovação de uma nova legislação permitindo a assinatura de acordos com empresas investigadas por cartel. "Temos que ter maturidade para fazer acordos em casos de cartéis e de condutas unilaterais no mercado." Elizabeth lamentou que, no caso do cartel da laranja, não foi possível assinar um acordo desse tipo porque a Lei atual proíbe. O acordo faria com que as indústrias de suco pagassem R$100 milhões para encerrar a investigação de cartel. "Não deu certo", lamentou. "Mas, serviu para nos mostrar que a lei que está aí não serve." A Lei Antitruste (n 8.884) foi alterada em 2000 para proibir o Cade de assinar acordos em casos de cartel. Na época, havia uma preocupação das autoridades com um excesso de pedidos de empresas para encerrar investigações. À medida que eram processadas, as empresas pediam ao Cade e à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça para assinar um Termo de Cessação de Conduta. Com esse termo, elas prometiam às autoridades que não iriam mais cometer abusos no mercado. E, assim, encerravam o processo de investigação de cartel. Em 2000, o Ministério da Justiça considerou imoral a assinatura de termos desse tipo e conseguiu no Congresso a aprovação de uma lei vedando-o. Assim, afastou a pressão de empresas pela assinatura desses acordos. O problema é que, desde então, aumentaram consideravelmente as investigações. E o Cade, à medida que condena empresas, sofre outro problema: elas recorrem constantemente ao Judiciário e conseguem liminares suspendendo as multas. A solução, então, seria assinar outro tipo de acordo com as empresas. Por ele, o Cade fixa um valor, a ser pago como multa, e encerra a investigação de cartel. Neste acordo, há resultados para ambas as partes: o Cade consegue multar as empresas, sem a interferência do Judiciário, e as empresas se vêem livres da investigação por cartel. "A lei atual nos proíbe de fazer acordos deste tipo", lamentou Elizabeth. "Precisamos de uma nova lei." Fonte: Valor Econômico