Paulo Daetwyler Junqueira * - O Estado de S.Paulo

A partir da promulga??o do Decreto 7.029, de 10/12/2009, ficou novamente prorrogado o prazo para a averba??o obrigat?ria da reserva legal. Tal dispositivo legal est? consignado no artigo 55 do Decreto 6.514/2008. Este decreto est?, por sua vez, fundamentado no Cap?tulo VI da Lei 9.605, de 12/2/98, e nas Leis 9.784, de 29/1/99; 8.005, de 22/4/1990; 9.873, de 23/11/99, e 6.938, de 31/8/81. A hierarquia das leis est? determinada em ordem decrescente. Ou seja, as leis subordinadas n?o podem contrariar as suas superiores, sob pena de se tornarem inconstitucionais.

Portanto, cabe aqui perguntar. Se as leis anteriormente fundamentadas para dar guarida ao disposto no art. 55 (multa por n?o averba??o da reserva legal) n?o expressam especificamente a averba??o compuls?ria da reserva legal, como pode tal decreto, hierarquicamente inferior, determinar tal aplica??o de multa? Se o decreto regulamenta o modus operandi da lei, e esta n?o trata da averba??o compuls?ria da reserva legal, como regulamentar o que n?o foi determinado pela lei a que se refere? E se n?o existe em nosso ordenamento jur?dico nenhuma lei que trata da determina??o da data da averba??o da reserva legal, ser? o caso da chamada inconstitucionalidade do dispositivo legal?

Se assim for, cabe ?s entidades representativas do setor rural questionarem essa inconstitucionalidade, que poder? ser via A??o Direta de Inconstitucionalidade, ou via Mandato de Seguran?a para a suspens?o de seus efeitos, ou ainda,
*Paulo D. Junqueira ? engenheiro agr?nomo,
advogado e auditor internacional pela Uni?o Europeia; e-mail pdjunqueira@hotmail.com.br