25/05/2010
Mauro Zanatta

Cr?tico feroz da influ?ncia de ONGs em quest?es ambientais e combatido por ambientalistas por sua proximidade com a bancada ruralista, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB) ter? uma dura batalha pol?tica quando apresentar seu relat?rio final

Cr?tico feroz da influ?ncia de ONGs em quest?es ambientais e combatido por ambientalistas por sua proximidade com a bancada ruralista, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB) ter? uma dura batalha pol?tica quando apresentar seu relat?rio final, no in?cio de junho, na comiss?o especial de reforma do C?digo Florestal. O texto dar? aos Estados o poder de legislar em quest?es ambientais, evitar? puni??o a derrubadas feitas sob incentivo oficial e consolidar? ?reas de produ??o em v?rzeas e topos de morros. Rebelo, que ouviu mais de 378 pessoas em 64 audi?ncias p?blicas e outras tantas privadas pa?s afora, espera continuar com o apoio dos partidos que o levaram ? delicada e complexa relatoria. Os tr?s candidatos a Presidente da Rep?blica t?m opini?es diferentes sobre o tema, mas Aldo Rebelo diz ter apoio para suas ideias de pelo menos de dois deles: Jos? Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT).

As ?reas de reserva legal e de preserva??o permanente (APP) ser?o mantidas, mas com regras alteradas para permitir corredores ecol?gicos e exig?ncias de mata ciliar segundo a largura dos rios. Haver? morat?ria de cinco anos ao desmatamento na Amaz?nia, Caatinga e Pantanal. Na Mata Atl?ntica, ser? proibido desmatar. Nesta entrevista ao Valor, Rebelo antecipa algumas das principais propostas do relat?rio que apresentar?.

Valor: Qual o objetivo do seu relat?rio?

Aldo Rebelo: Minha ideia ? criar a base de uma legisla??o que deixe o agricultor em paz. O Estado tenha mais fun??o de orientar, fazer da preserva??o do meio ambiente n?o humilha??o e puni??o, mas educa??o. Mais de 90% dos munic?pios n?o t?m ?rg?o ambiental. Na maioria dos Estados, s?o estruturas prec?rias. Deviam prevenir, e n?o punir.

Valor: O senhor delegar? poder aos Estados?

Rebelo: Sim, vamos buscar incorporar Estados e Munic?pios. Se n?o delegar, n?o temos como cobrar responsabilidades. Tem que delegar e destinar recursos, como se faz com Sa?de e Educa??o. ? o exemplo que buscamos. ? a forma de comprometer Estados com a quest?o ambiental. Como vamos pensar que o Ibama, aqui de Bras?lia, vai resolver os problemas ambientais? N?o tem outro jeito. Se n?o envolver as pessoas, os Estados, n?o se resolve.

Valor: As APPs e reservas legais ser?o mantidas?

Rebelo: Embora a reserva legal e a APP sejam personalidades jur?dicas ?nicas no direito ambiental internacional, com exce??o do Paraguai, para cumprir o nosso compromisso com o projeto civilizat?rio ambientalmente equilibrado devemos manter as duas. E calcular a soma da reserva legal com a APP para exig?ncia legal.

Valor: E as ?reas desmatadas ilegalmente?

Rebelo: Algumas ?reas t?m que ser tomadas como consolidadas. Pode-se fazer uma morat?ria. Na Mata Atl?ntica, desmatamento zero. J? se desmatou al?m da conta. Para a Amaz?nia, tamb?m desmatamento zero, mas por cinco anos at? cada Estado fazer zoneamento econ?mico e ecol?gico. Para Caatinga e Pantanal, a mesma coisa. N?o tem sentido fazer opera??o Arco do Fogo no Amazonas que tem 98% de 1,6 milh?o km? de cobertura vegetal original. O que vai se fazer l? a n?o ser confus?o? Amaz?nia Legal ? conceito fiscal para ter benef?cio da Zona Franca. L?, tem Caatinga, Amaz?nia, Cerrado, Mata Atl?ntica.

Valor: E como ser? feita a compensa??o?

Rebelo: A compensa??o pode ser na mesma bacia, no mesmo bioma ou fora do Estado. Se for na bacia ou no bioma, pode ser fora do Estado. Porque os rios de primeira gera??o s?o interestaduais. Mas isso n?o est? resolvido ainda. H? quem defenda n?o fazer a reserva legal por propriedade, mas tomar como refer?ncia a bacia ou o bioma. Fazendo por bacia obt?m op??o ecologicamente mais eficaz. Se preserva os corredores ecol?gicos, a flora, a fauna, os mam?feros superiores. Se fizer por propriedade, a alternativa de isentar as pequenas, facilitar as m?dias e dar alternativa para as grandes.

Valor: O senhor j? tem um crit?rio para calcular as APPs?

Rebelo: A mata ciliar ? para proteger margem de rio. Dizer que ? 200 ou 300 metros de largura n?o diz nada. A Embrapa diz que foi tirado da cartola. Primeiro, tem que examinar o terreno da margem e o tipo de solo. Se tem declive, em situa??o mais fr?gil com a chuva que pode assorear o rio, tem que ter APP maior. Se al?m do declive tiver solo arenoso, raso, tem que colocar a APP mais protetora. Mas se tem terreno plano, solo duro, argiloso, a APP pode ser menor. E se tem rochedo, um canion, na margem tem que ter outra solu??o. Valor: E os topos de morro, as v?rzeas? Rebelo: No topo de morro, fica na ilegalidade a turma que planta uva em Caxias, Garibaldi, quem planta ma??, caf? em Minas. ? um conceito abstrato que oferece ao Minist?rio P?blico o arb?trio de processar qualquer produtor que est? l? h? anos e n?o tem como definir, a n?o ser um t?cnico, o que pode ou n?o plantar. Tem que entregar ? universidade, ? Embrapa, para dizer o que ?. N?o pode deixar o Minist?rio P?blico, que n?o sabe a diferen?a entre um p? de maxixe e uma jaqueira, dizer o que ? porque ele n?o sabe o que ?. E tem o absurdo de proibir arroz em v?rzea.

Valor: O senhor n?o teme a rea??o dos ambientalistas?

Rebelo: Essa gente acha que democracia ? ter lei ambiental que n?o passou pelo Congresso. Das 16 mil normas ambientais, de decretos, leis, portarias, 90% n?o foram votadas por ningu?m, n?o se discutiu ou decidiu. Eles acham isso democr?tico. Quando queremos levar ao Congresso, Estados e Munic?pios, estamos queremos levar a sociedade em conta. E o Minist?rio P?blico transformou-se, na pr?tica, no bra?o jur?dico dessas corpora?es, das ONGs. Eles ficam raivosos, mas ? isso. E como a sociedade n?o tem organicidade, o povo n?o chega nele. Chega quem tem articula??o. As corpora??o t?m e chegam. E as ONGs terminam chegando.

Valor: O que o senhor pensa da cr?tica de ambientalistas ao seu alinhamento aos ruralistas?

Rebelo: Quem ? ruralista nesse neg?cio? A Frente Parlamentar Agropecu?ria ? integrada por deputados de todos os partidos. O Psol talvez seja exce??o, mas tem PT, PSB, todos. O meu partido, PCdoB, tem tr?s deputados na bancada. Ruralismo, ou ruralista, ? uma express?o que n?o define nada. Na quest?o do C?digo Florestal, a insatisfa??o vai do assentado da reforma agr?ria ao produtor de soja, o exportador de carne, todos.

Valor: Como foi sua indica??o para a relatoria da Comiss?o Especial? O PT participou?

Rebelo: A minha indica??o foi resultado de um acordo dentro da comiss?o envolvendo todos os partidos, com exce??o do Psol e do PV. Com apoio da lideran?a do PT e da lideran?a do governo. Creio que a minha indica??o representa a expectativa, tanto do PT como do PSDB, do PMDB e de outros, de tentar resolver uma quest?o muito importante.

Valor: Ent?o, PT e PSDB v?o apoiar o relat?rio?

Rebelo: Eu posso, de acordo com o relat?rio que venha a apresentar, esperar que seja apoiado.

Valor: O senhor conhece as posi?es dos candidatos presidenciais Jos? Serra, Dilma Rousseff e Marina Silva sobre o assunto? S?o divergentes?

Rebelo: O Serra e a Dilma s?o personalidades que t?m compromisso com o desenvolvimento do pa?s. N?o creio que busquem, ou que alimentem, o imobilismo da agricultura, da infraestrutura e da pecu?ria do pa?s. No caso da senadora Marina, ? diferente. Ela construiu a agenda dela ligada aos interesses das organiza?es n?o governamentais internacionais. E a agenda dela recente demonstra esses v?nculos. A ideia de transformar a Amaz?nia em um santu?rio ? de imobilizar a ?rea de fronteira agr?cola do pa?s. ? uma posi??o muito divergente da dos outros. Mas acho que a expectativa de encontrar uma solu??o adequada, de equilibrio da defesa do meio ambiente e a aspira??o ao desenvolvimento, pode ter o apoio tanto da Dilma quanto do Serra.

Valor: Qual ? a ess?ncia, o fundamento de sua posi??o com a qual os dois candidatos concordam?

Rebelo: A ess?ncia da minha posi??o ? romper o equil?brio estrat?gico. O equilibrio existente hoje ? uma legisla??o criada pelas ONGs que inviabiliza a agricultura do pa?s completamente. N?o tem como ter agricultura e pecu?ria e infraestrutura no Brasil com esta legisla??o. S? tem porque ela n?o ? aplicada. Se for aplicada, n?o existe.

Valor: Como os pa?ses desenvolvidos solucionaram o problema?

Rebelo: N?o ? poss?vel fazer uma legisla??o comparada porque n?o existe nada parecido no planeta. N?o existe na legisla??o europeia, americana, algo como temos no Brasil. ? simplesmente estarrecedor, inacredit?vel o que temos na legisla??o ambiental brasileira. N?o sei como chegamos a este estado, como tantos abusos foram cometidos, como foi imposta ao pa?s esta legisla??o sem que houvesse por parte do Estado e da sociedade algum tipo de repulsa.

Valor: Que exemplos o senhor considera repulsivos?

Rebelo: Como se pode aceitar uma legisla??o que coloca na ilegalidade 90% dos propriet?rios, o cidad?o que arranca uma minhoca da beira do rio, um ?ndio que p?e raiz de mandioca para fermentar dentro de um igarap?, todo o rebanho no Pantanal? H? 250 anos aquelas pessoas criam boi no Pantanal. A?, aparece uma resolu??o, uma instru??o normativa, uma portaria que coloca essas pessoas na ilegalidade.

Valor: E com a agricultura, a situa??o ? melhor?

Rebelo: Setenta e cinco por cento do arroz produzido no Brasil est? na ilegalidade. Bem como toda a produ??o de banana do Vale da Ribeira, que ? uma d?diva porque abastece 20 milh?es de pessoas em S?o Paulo a 100 quil?metros de dist?ncia, quando o europeu tem que comer banana da Costa Rica e o americano tem que comer banana do Equador. Aqui, est? tudo na ilegalidade. Como pode, em um ?nico munic?pio de Mato Grosso, ter 4 mil assentados do Incra proibidos de receber o Pronaf cr?dito rural porque n?o conseguem cumprir a legisla??o ambiental? Os pequenos agricultores vendendo suas propriedades porque elas s?o desvalorizadas pela a??o do Minist?rio P?blico, pela a??o dos ?rg?os ambientais.

Valor: H? algum sentido nesta desordem permanente, que ningu?m corrige?

Rebelo: Essa anarquia n?o ? anarquia, h? uma l?gica. Voc? bloqueia a infraestrutura do pa?s, completamente, n?o consegue fazer nada, n?o consegue pavimentar uma estrada, fazer uma ponte, uma ferrovia, um arremedo de hidrel?trica como ? Belo Monte.

Valor: Hoje, seria poss?vel fazer uma Itaipu?

Rebelo: Nada. Tamb?m n?o faria Brasilia, hoje. Levou mais tempo para licenciar uma pista do aeroporto de Bras?lia do que para fazer Bras?lia. ? luz dessa legisla??o, o nosso pa?s ? um crime ambiental, n?o um projeto civilizat?rio generoso, da toler?ncia. Quando os portugueses chegaram aqui j? existiam os criminosos ambientais, os ?ndios, que ca?avam sem licen?a. A literatura brasileira ? cheia de crimes ambientais. Em Vidas Secas, em Os Sert?es. E quando voc? olha para a legisla??o europeia e americana sequer existe a figura jur?dica da reserva legal.

Valor: Qual a reserva legal da Holanda, de onde vem o combativo Greenpeace?

Rebelo: Na Holanda, n?o existe. Na Amaz?nia, ? 80%. Aqueles canais cortam a Holanda de cima abaixo. Qual a APP ?rea de prote??o permanente, a mata ciliar? N?o existe. E na pr?tica h? um bloqueio, porque como ? poss?vel manter uma propriedade produtiva com 80% de reserva legal? Uma ?rea que contribui com 8% do PIB onde voc? n?o pode fazer nada. Roraima importa farinha de mandioca do Paran?, importa etanol paulista, importa leite de Rond?nia, com uma ?rea do tamanho do Estado de S?o Paulo, 250 mil km2.

Valor: ? este diagn?stico que faz um ?cone da esquerda como o senhor ser identificado com o pensamento ruralista?

Rebelo: Quem s?o os ruralistas? Os assentados do Incra? Os assentados da reforma agr?ria de Ara?atuba? Da fazenda Ipanema, que eu conhe?o e visitei, e que t?m as mesmas preocupa?es com rela??o a essa aplica??o da legisla??o? O bin?mio ruralista-ambientalista ? um discurso que serve a esse tipo de ambientalismo, que n?o ? todo ambientalismo, n?o. Cerca de 90% dessas ONGs s?o locais, bem intencionadas, e algumas fazem trabalho importante, humanit?rio.

Valor: E os outros 10%?

Rebelo: S?o meia d?zia de ONGs, algumas com sede no exterior. Chegam aqui, recebem muitos recursos de fora - algumas recebem do pr?prio governo brasileiro. J? discuti a quest?o da Caatinga em Petrolina. O Minist?rio da Integra??o fez um conv?nio com uma ONG americana. Perguntei: n?o tem uma universidade federal da Bahia, de Pernambuco, de Petrolina, para resolver esse problema? Precisa uma ONG americana? Agora o Banco do Brasil est? contratando uma outra ONG estrangeira. H? uma esp?cie de submiss?o, de capitula??o do Estado nacional diante dessas press?es.

Valor: Com que objetivo agem essas ONGs?

Rebelo: Congelar a fronteira agr?cola, transformar o C?digo Florestal numa esp?cie de C?digo Tribut?rio, para jogar nas costas da agricultura brasileira um custo que n?o pode ser jogado na Organiza??o Mundial do Com?rcio. Porque a confus?o est? toda em Mato Grosso e n?o est? em S?o Paulo? Por causa da fronteira agr?cola. Acham que ? preciso conter a expans?o da fronteira agr?cola do Brasil, ela se constitui numa amea?a aos nossos concorrentes l? fora. Guerra da soja, do algod?o, do a?car, da carne. Por que v?o se reunir 500 ONGs em Colider? Para obstruir a Cuiab?-Santar?m? O que ela tem de t?o horr?vel se pode, inclusive, a mesma rodovia que transporta carne, soja, gente, boi, ela tamb?m pode transportar os fiscais do meio ambiente, as ONGs, para olhar o que est? acontecendo. ? para impedir o transporte de gr?os. Ent?o, n?o tem nada de inocente, nada de humanit?rio nisso. N?o est?o aqui em busca do nosso bem. Est?o aqui em busca dos nossos bens, como disse o s?bio padre Antonio Vieira.

Valor: Que ONGs est?o em busca dos nossos bens?

Rebelo: Posso dizer uma, que ? a holandesa: Greenpeace. Tem sede na Holanda, registrada na Junta Comercial de Amsterd?. Com um hist?rico muito pouco recomend?vel, perdeu muito prest?gio na Europa por conta de den?ncias e resolveu recuperar o prest?gio fazendo campanhas na Amaz?nia. S?o executivos, n?o ? trabalho de volunt?rios. S?o bem remunerados.

Valor: Como resumir as consequ?ncias desse legisla??o?

Rebelo: S?o duas: primeiro a concentra??o da propriedade da terra. E segundo um processo de desnacionaliza??o, porque o investidor estrangeiro, com o custo l? fora, no pa?s dele, muito elevado, pode suportar esse custo aqui.

Valor: Quem tem levado vantagem com o c?digo atual?

Rebelo: Uma parcela dessas ONGs que transformam a batalha numa esp?cie de ind?stria. Espalham p?nico, medo, e colhem recursos para dizer que protegem o meio ambiente dos predadores do campo. Ningu?m se d? conta da trag?dia ambiental nas metr?poles. Em S?o Paulo, tem um represa que banha 11 cidades. ? bonita, cercada de APP, mas ningu?m nada porque recebe o esgoto dessas cidades. Ent?o, a pessoa est? em S?o Paulo, tem aquele rio Tiet? que recebe todo o esgoto, tem dois carros na garagem, come pizza no forno a lenha e acha que o problema ambiental ? de quem cria vaca em Ara?atuba, uma cabra em Petrolina ou planta milho em Rond?nia. H? um div?rcio entre a sociedade rural e a mentalidade urbana que n?o tem consci?ncia dos seus pr?prios problemas. Os ativistas dessas ONGs t?m origem urbana, desconhecem, t?m um bloqueio, n?o conseguem visualizar o mundo do campo.

Valor: E o campo ? o vil?o?

Rebelo: A agricultura brasileira ? muito desigual. Parte dela ? pr?-capitalista, semicapitalista, sem capital ou tecnologia intensiva. Essa ? a mais vulner?vel ? legisla??o. Ela pode n?o ter fun??o econ?mica relevante, ser cotada na bolsa, mas tem fun??o social relevante porque garante a sobreviv?ncia de muita gente. As pessoas est?o ali por op??o existencial, espiritual, querem viver no campo, se identificam com aquilo. Porque vamos expuls?-las dali? A agricultura intensiva em capital e tecnologia - essa de Mato Grosso, grande criador de gado, produtor de gr?os - ? respons?vel pelo ?xito do Brasil na crise da Europa e dos EUA.

Valor: E as desigualdades do campo?

Rebelo: Voc? pode apontar deformidades na distribui??o da renda e da propriedade da terra. Mas vamos fazer do C?digo Florestal um instrumento de vingan?a contra essa agricultura? Os problemas sociais se resolvem por outro caminho. Tem que reconhecer os m?ritos, as virtudes dela.

Valor: O que o senhor pensa sobre o novo decreto sobre reserva legal e compensa?es ambientais em estudo na Casa Civil?

Rebelo: N?o conhe?o a medida, mas creio que a tradi??o de legislar por decreto nessa mat?ria n?o trouxe bom proveito nem para o meio ambiente nem para agricultores. Agora, se o governo quer resolver os problemas, e tirar 90% dos agricultores da ilegalidade, eu tamb?m n?o posso ser contra.