14/09/2012Esta semana foi destinada para iniciar as novas negociações com o Governo, na Câmara e no Senado, quanto a votação da MP 571/2012 que trata do Código Florestal. A tentativa é de um acordo almejando um comprometimento da Presidenta da Republica em sancionar o texto aprovado nas duas casa na sua integra.
Além do acordo, precisa-se de quórum nas duas casas uma vez que véspera de votação os Deputados e Senadores estão em plena campanha eleitoral.
Vale destacar a necessidade de orientação aos produtores sobre as notas nos jornais no tocante a ameaça de autuações aos produtores caso a Medida Provisória perca a vigência.
A Lei 12561/2012 hoje em vigor em seu Artigo 59 § 4o e § 5o deixa claro que:
?§ 4o No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5o A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.?
Sendo assim, é evidente que a ameaça no tocante a novas autuações ligadas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito antes de 22 de junho de 2012, pela Lei vigente e independente de Medida Provisória não permite novas autuações.
Já as suspensão das multas já aplicadas estarão suspensas a partir da assinatura do Termo de Compromisso como determina expressamente a nova Lei.
No interim entre a publicação da Lei e a assinatura do termo, possivelmente se houver execuções/cobranças dessas multas, estas deverão ser ?discutidas? judicialmente, já que existe precedente na lei de conversão destas em melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Aguardemos o decorrer das negociações para a próxima semana, cuja agenda de possível votação é para o próximo dia 18, no Plenário da Câmara e em sequência na próxima semana no Plenário do Senado conforme comprometimento do Presidente da Casa José Sarney.
Segue a redação final da MP com o acordo da Comissão Mista
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