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08/06/2016
O presidente Michel Temer se manifestou pela constitucionalidade da lei 12.561 de 2012, que criou o novo Cdigo Florestal brasileiro. A manifestao de Temer atende a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que relata quatro aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de alguns artigos do Cdigo.
Alm da Presidncia da Repblica, Fux pediu pareceres ao Congresso Nacional, ao Ministrio Pblico e Procuradoria Geral da Repblica. Os pedidos de Fux foram consequncia da Ao Direta de Constitucionalidade impetrada pela Frente Parlamentar da Agropecuria (FPA) no dia 7 de abril passado. A expectativa de que at julho o plenrio do STF analise a questo.
O coordenador jurdico da FPA, Rudy Ferraz, ressaltou que o presidente Temer confirmou o entendimento da FPA de que o Cdigo Florestal inteiramente constitucional. ?Agora, nossa expectativa que o ministro Luiz Fux aprecie o mais rpido possvel o nosso pedido de liminar para declarar constitucional o Cdigo at o julgamento pelo plenrio do Supremo Tribunal Federal?, avaliou Ferraz.
Conforme o deputado Luiz Carlos Heinze, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuria (FPA), ?nosso sentimento de que os ministros acolham a Ao Direta de Constitucionalidade por ns impetrada porque a atual legislao florestal, aprovada h quatro anos, representa um grande avano para a sustentabilidade da agropecuria brasileira e esse avano beneficia no s o setor produtivo rural como tambm o aspecto ambiental?, afirmou Heinze.
Heinze explicou que a atual legislao florestal introduziu aspectos importantes para melhor equacionamento do binmio proteo ambiental e produo de alimentos. ?Isso foi mostrado na audincia pblica do dia 18 de abril promovida pelo prprio STF. A agricultura tropical que aqui se pratica favorece essa harmnica convivncia?, ressaltou.
Medida cautelar ? No dia 20 de maio, o deputado Nilson Leito (PSDB-MT), vice-presidente da FPA, participou de uma reunio com Fux, quando pediu uma Medida Cautelar que proteja o Cdigo Florestal, determinando, por exemplo, que juzes e Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam o questionamento de dispositivos do novo cdigo, at que a Suprema Corte julgue as aes que contestam dispositivos como inconstitucionais ou danosos ao meio ambiente.
? urgente uma interveno do STF no sentido de pacificar a questo. Decises judiciais nos estados tem causado insegurana jurdica ao setor produtivo quando declaram que dispositivos do cdigo, amplamente discutido e aprovado no Congresso Nacional, violam a Constituio ou trazem prejuzos ao meio ambiente?, disse Nilson Leito.
Vale lembrar que em audincia pblica realizada no STF em abril para debater a questo, o ex-ministro da Defesa, Aldo Rebelo, relator na Cmara dos Deputados do projeto de lei que originou o novo Cdigo Florestal brasileiro, defendeu o marco legal. Segundo ele, a legislao anterior era um conjunto de normas que j no cumpria a funo de harmonizar a proteo ao meio ambiente e a proteo da riqueza da produo agropecuria e da indstria.
Fonte: FPA
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