23/11/2006
Bras?lia, 22 - O Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade) avaliou hoje que seria poss?vel firmar um Termo de Compromisso de Cessa??o (TCC) com as empresas processadoras de suco de laranja desde que a pr?tica de cartel tivesse sido interrompida em 2000, quando entrou em vigor a lei 10.149. A explica??o ? da presidente do Cade, Elizabeth Farina. O Cade rejeitou hoje um acordo encaminhado pelas ind?strias ? Secretaria de Direito Econ?mico (SDE) pelo qual as empresas pagariam R$ 100 milh?es para encerrar processo de investiga??o por forma??o de cartel. Segundo o Cade, o Minist?rio P?blico apresentou informa?es que mostram que as empresas continuaram fixando pre?os e repartindo a oferta entre elas ap?s o ano de 2000. Segundo o procurador Jos? Elaeres, dois ex-empregados de uma empresa foram ouvidos pelo Minist?rio P?blico e disseram que houve a pr?tica de cartel al?m do ano de 2000. Esses funcion?rios, segundo o procurador, receberam todos os seus direitos quando foram demitidos da empresa e, por isso, n?o haveria raz?es para tentar prejudicar as ind?strias. De acordo com a presidente do Cade, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ? usado para reparar danos e n?o est? previsto para quest?es de direito antitruste. "O TAC e TCC n?o s?o instrumentos jur?dicos nesses caso de cartel", disse ela. O procurador ressaltou que os conselheiros s?o favor?veis ao acordo, mas "o modelo proposto neste caso n?o ? bom". "N?o d? para encerrar esse processo agora", disse o relator do caso, conselheiro Lu?s Fernando Rigato Vasconcellos. Com a recusa do Cade em aceitar o acordo, a SDE continuar? investigando a a??o movida pelos produtores de laranja. O procurador disse ainda que, nos depoimentos, os ex-funcion?rios disseram que a Cargill mantinha um relacionamento "prom?scuo" com outras empresas, ou seja, acertava pre?o para compra da caixa de laranja. Conselheiros do Cade votam contra acordo com ind?stria do suco Bras?lia, 22 - Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade) votaram contra o acordo proposto pela ind?stria de suco de laranja, que previa o pagamento de R$ 100 milh?es para encerrar o processo de investiga??o por forma??o de cartel. Os conselheiros acompanharam o relator do processo, Lu?s Fernando Rigato Vasconcellos, que, por sua vez, acatou a justificativa do representante do Minist?rio P?blico no Cade, procurador Jos? Elaeres. Segundo os conselheiros, seria interessante uma sa?da acordada, mas aceitar o pagamento traria inseguran?a jur?dica. Eles argumentaram que se a pr?tica do cartel n?o est? mais acontecendo n?o ? poss?vel firmar um termo de compromisso de cessa??o e que o Cade n?o pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), j? que o ?rg?o ? apenas uma autarquia. A proposta de acordo com as ind?strias foi apresentada pela Secretaria de Direito Econ?mico do Minist?rio da Justi?a. Se tivesse sido aceito, essa seria a primeira vez na hist?ria da defesa de concorr?ncia do Pa?s que seria fixado um valor para assinatura desse tipo de acordo Abecitrus diz que analisar? rejei??o de acordo pelo Cade Ara?atuba, 22 - O presidente da Associa??o Brasileira dos Exportadores de C?tricos (Abecitrus), Ademerval Garcia, disse hoje que a entidade ainda vai analisar a decis?o do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade), de rejeitar o acordo para por fim ?s investiga?es de cartel pela ind?stria de suco, antes de propor alguma alternativa. Pelo acordo articulado entre as ind?strias e a Secretaria de Direito Econ?mico (SDE), o ?rg?o do Minist?rio da Justi?a encerraria as investiga?es ap?s o pagamento de uma multa de R$ 100 milh?es. Os conselheiros do Cade entenderam que o acordo e o pagamento poderiam gerar uma inseguran?a jur?dica de acordo com decis?o tomada hoje. Segundo Garcia, entre as poss?veis a?es por parte das processadoras est?o "medidas jur?dicas n?o utilizadas, mas ? preciso avaliar ainda o contexto da decis?o para decidir qual ser? a decis?o", explicou o executivo, que evitou fazer um coment?rio pessoal sobre o assunto. "N?o tenho de lamentar, ? o Pa?s e s?o as leis do Pa?s", resumiu. No entanto, o presidente da Abecitrus admitiu que a decis?o pode prejudicar o que ele chama de "agenda positiva da citricultura brasileira", com a?es de incentivo ? produ??o de laranja no Pa?s, como as previstas se a multa de R$ 100 milh?es fosse paga, j? que o dinheiro deveria ir para um fundo de desenvolvimento da citricultura e para entidades de pesquisa Relator do Cade ? contra acordo proposto pela ind?stria processadora Bras?lia, 22 - Lu?s Fernando Rigato Vasconcellos, relator do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade) no processo que avalia a proposta da Secretaria de Direito Econ?mico (SDE) de acordo com a ind?stria processadora de laranja manifestou-se contr?rio ? proposta. Pelo acordo a ind?stria pagaria R$ 100 milh?es e se comprometeriam a suspender as pr?ticas apontadas como irregulares na compra de laranja in natura. O relator acompanhou a Procuradoria da Rep?blica em seu voto. "O acordo n?o deve ser assinado, pois a infra??o continua e, neste caso, o Termo de Compromisso de Cessa??o n?o ? admiss?vel", disse Rigato. O voto contr?rio n?o significa que a possibilidade de acordo acabou, pois outros cinco conselheiros do Cade e tamb?m a presidente do conselho Elizabeth Farina ser?o ouvidos antes de uma decis?o final. Farina s? votar? se houver empate. Ao apresentar seu relat?rio, Rigato lembrou que o acordo proposto pela SDE n?o seria aceito nos Estados Unidos, pois comprometeria a an?lise das provas obtidas at? agora em an?lises futuras. Segundo o acordo proposto pela ind?stria, os documentos obtidos pelo governo em janeiro deste ano durante apreens?o em empresas do setor seriam devolvidos. Segundo ele, h? ind?cios de que as empresas continuam estabelecendo um pre?o ?nico para a compra da laranja. Ele chegou a citar que a Cargill, uma das empresas envolvidas no processo, mantinha um relacionamento "prom?scuo" com outras empresas do setor para fixar os pre?os de compra. Al?m da Cargill s?o citadas no processo, a Cutrale, a Coinbra, a Citrovita, a Montecitrus, al?m da Associa??o Brasileira de Exportadores de C?tricos (Abecitrus). O representante do Minist?rio P?blico no Cade, o procurador Jos? Elaeres, disse ao criticar o acordo que uma decis?o do Cade encerramento o processo administrativo ser? um sinal negativo para os agentes econ?micos do mercado produtivo quanto ? expectativa de "a??o en?rgica na repress?o de cart?is de agentes do setor industrial". Se o pagamento dos R$ 100 milh?es n?o for aceito e a investiga??o concluir pela forma??o de cartel, as ind?strias poder?o ser condenadas pelo Cade ao pagamento de multa que pode variar de 1% a 30% do faturamento bruto anual de cada empresa. No acordo proposto, R$ 85 milh?es seriam destinados a projetos de pesquisa tecnol?gica e de desenvolvimento da produ??o de laranja. Cr?dito AGESTADO