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PRESIDENTE DO CADE ACREDITA QUE LEI DEVE SER REVISTA PARA PERMITIR ACORDOS

17/04/2007
A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade), Elizabeth Farina, defende a aprova??o de uma nova legisla??o permitindo a assinatura de acordos com empresas investigadas por cartel. "Temos que ter maturidade para fazer acordos em casos de cart?is e de condutas unilaterais no mercado." Elizabeth lamentou que, no caso do cartel da laranja, n?o foi poss?vel assinar um acordo desse tipo porque a Lei atual pro?be. O acordo faria com que as ind?strias de suco pagassem R$100 milh?es para encerrar a investiga??o de cartel. "N?o deu certo", lamentou. "Mas, serviu para nos mostrar que a lei que est? a? n?o serve." A Lei Antitruste (n 8.884) foi alterada em 2000 para proibir o Cade de assinar acordos em casos de cartel. Na ?poca, havia uma preocupa??o das autoridades com um excesso de pedidos de empresas para encerrar investiga?es. ? medida que eram processadas, as empresas pediam ao Cade e ? Secretaria de Direito Econ?mico (SDE) do Minist?rio da Justi?a para assinar um Termo de Cessa??o de Conduta. Com esse termo, elas prometiam ?s autoridades que n?o iriam mais cometer abusos no mercado. E, assim, encerravam o processo de investiga??o de cartel. Em 2000, o Minist?rio da Justi?a considerou imoral a assinatura de termos desse tipo e conseguiu no Congresso a aprova??o de uma lei vedando-o. Assim, afastou a press?o de empresas pela assinatura desses acordos. O problema ? que, desde ent?o, aumentaram consideravelmente as investiga?es. E o Cade, ? medida que condena empresas, sofre outro problema: elas recorrem constantemente ao Judici?rio e conseguem liminares suspendendo as multas. A solu??o, ent?o, seria assinar outro tipo de acordo com as empresas. Por ele, o Cade fixa um valor, a ser pago como multa, e encerra a investiga??o de cartel. Neste acordo, h? resultados para ambas as partes: o Cade consegue multar as empresas, sem a interfer?ncia do Judici?rio, e as empresas se v?em livres da investiga??o por cartel. "A lei atual nos pro?be de fazer acordos deste tipo", lamentou Elizabeth. "Precisamos de uma nova lei." Fonte: Valor Econ?mico

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