07/06/2007
O Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade) do Minist?rio da Justi?a poder?, a partir de agora, fechar acordos com empresas para encerrar investiga?es de cartel. Pelos acordos, as empresas pagam multas milion?rias e, com isso, ficam livres das investiga?es. A possibilidade de o Cade negociar com as empresas est? prevista na Lei 11.482, aprovada no dia 29 de maio pelo Congresso e sancionada no dia 31 pelo presidente Lula. Era, na verdade, a convers?o da Medida Provis?ria n? 340, que tratava de altera?es na tabela do Imposto de Renda da pessoa f?sica e da redu??o a zero da al?quota da CPMF em casos espec?ficos. Mas o governo acrescentou ao texto da MP um artigo alterando a legisla??o de defesa da concorr?ncia para permitir acordos entre o Cade e empresas suspeitas de cartel. A nova lei dever? revolucionar a defesa da concorr?ncia no Brasil. Hoje, h? 350 investiga?es de cart?is na Secretaria de Direito Econ?mico (SDE) do Minist?rio da Justi?a. S?o processos que demoram no m?nimo dois anos para serem julgados pelo Cade e, depois, ainda sofrem a contesta??o das empresas no Judici?rio, o que pode durar mais de uma d?cada. A partir da lei 11.482, por?m, as empresas desses setores poder?o procurar as autoridades para encerrar o processo imediatamente e, com isso, evitar o desgaste de serem processadas por anos pelas autoridades de defesa da concorr?ncia do Brasil. "Para n?s, essa legisla??o ? um divisor de ?guas", disse Ana Paula Martinez, diretora do Departamento de Prote??o e Defesa Econ?mica (DPDE), ?rg?o respons?vel por processos antitruste na SDE. Ela explicou que pode parecer contradit?rio o governo assinar acordos com empresas suspeitas de infra?es. Mas existem v?rios incentivos para esse tipo de acordo, como: obter a puni??o imediata das empresas, encerrar a pr?tica de cartel e concluir processos que demoram at? dez anos para terem um desfecho. As multas, chamadas tecnicamente na lei de "contribui?es pecuni?rias", ter?o o piso de 1% do faturamento das empresas, mas poder?o at? ultrapassar o teto previsto na Lei do Cade (n? 8.884), que ? de 30% do faturamento. Ana Paula afirmou que as empresas podem at? optar por pagar mais do que esse teto justamente para desvencilharem a sua imagem do cartel. A nova lei surge no momento em que as autoridades batem recordes em investiga?es de cartel. Somente neste ano foram cumpridos 38 mandados de busca e apreens?o contra empresas suspeitas de carteliza??o em setores importantes da economia, como cimento, energia el?trica, gases industriais e transporte de cargas a?reas. ? mais do que a soma dos ?ltimos quatro anos. No ano passado, foram 19 mandados. E entre 2003 e 2005, quando come?aram as a?es de busca e apreens?o em sedes de empresas, foram 11 mandados. A expectativa ? que a possibilidade de acordos com o Cade seja bem recebida no setor privado. "Essa ? uma altera??o que surgiu da percep??o, tanto das empresas, quanto das autoridades, de que o processo ? pior para ambas as partes", disse a advogada Barbara Rosenberg, ex-diretora do DPDE e, hoje, s?cia do escrit?rio Barbosa, M?ssnich & Arag?o. "Sabemos que os processos de cartel demoram muito tempo, e, muitas vezes, as empresas querem resolver o problema: pagar a multa e encerrar o caso", explicou. "Agora, as empresas e o governo ter?o a possibilidade de n?o mais aguardar a conclus?o integral dos processos." No setor de laranja, o Cade tentou, no ano passado, assinar um acordo pelo qual as principais ind?strias de suco do pa?s (Montecitrus, Coinbra, Cutrale e Citrovita) pagariam R$ 100 milh?es em troca do encerramento das investiga?es de cartel no setor. Mas os pr?prios conselheiros resolveram recuar ap?s conclu?rem que n?o existia, na ?poca, lei estabelecendo acordos com as empresas em casos de cart?is. A presidente do Cade, Elizabeth Farina, pediu, durante o julgamento, a cria??o de um mecanismo legal para permitir acordos desse tipo. Ela concluiu que a legisla??o brasileira vedava esses acordos. Agora, o Cade e as ind?strias de suco poder?o retomar as negocia?es. O mesmo vale para outros setores que est?o sendo investigados por cartel: representantes das empresas podem procurar o Cade para tentar um acordo. O caso da laranja mostra como as investiga?es de cartel podem demorar no Judici?rio. As empresas sofreram uma a??o de busca e apreens?o em janeiro de 2006, na qual foram coletados mais de 30 sacos de lixo de 100 litros em documentos, al?m de computadores, disquetes e CPUs indicando a exist?ncia de um cartel. Mas, at? hoje a SDE n?o conseguiu analisar as provas devido a liminares concedidas pela Justi?a. Uma dessas liminares foi cassada h? dois meses. Mas, na pr?tica, nada mudou nas investiga?es porque o governo ainda n?o foi intimado da decis?o e, por isso, n?o teve acesso ?s provas. Este ? um dos processos que, mesmo com provas robustas, deve demorar dez anos para ser conclu?do se n?o for feito um acordo pr?vio entre as empresas e as autoridades. Foto - Ruy Baron/Valor Legenda Foto - Ana Paula Martinez, do Departamento de Prote??o e Defesa Econ?mica: "Para n?s, essa legisla??o ? um divisor de ?guas"