24/06/2007
A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade), Elizabeth Farina, afirmou ao Estado que n?o h? nenhuma garantia de que a mudan?a da lei do Cade (no caso de investigados por cartel) levar? a ind?stria de suco de laranja a um acordo com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr?ncia (SBDC). `? uma possibilidade que ser? analisada. N?o ? algo que est? garantido`, disse. No ano passado, os conselheiros do Cade recusaram a proposta de acordo com o setor por considerar que n?o havia `base legal`. A lei vetava acordos de setores investigados por forma??o de cartel. Mesmo liberado agora, disse Elizabeth, n?o significa que um entendimento com o setor est? assegurado. A presidente do Cade afirmou que o acordo ? uma `discricionariedade` do Conselho conforme uma avalia??o sobre a a??o da ind?stria. Os produtores acham que a prerrogativa de aceitar ou n?o o acordo pode se tornar obrigat?ria na Justi?a. `Se o Cade n?o aceitar um acordo, a ind?stria certamente tentar? buscar esse direito na Justi?a`, avalia Luiz Regis Galv?o Filho, advogado dos produtores. O procurador-geral do Cade, Arthur Badin, disse que isso, de fato, pode ocorrer, mas h? jurisprud?ncia em decis?es judiciais que referendam a autonomia do Conselho em avaliar quem deve ou n?o ser beneficiado com a negocia??o. Outra prerrogativa do Cade ? condicionar ou n?o a `confiss?o de culpa` para o fechamento de um acordo com a industrial. Os produtores querem que essa seja uma condi??o inicial para um acerto. ? essa confiss?o que pode dar a eles a base do argumento para exigir indeniza??o por preju?zos que teriam sido provocados pelo cartel. O Cade acha que a ind?stria dever? apresentar em breve uma proposta com novas bases para an?lise. Num eventual acordo, o Conselho - al?m de impor uma san??o pecuni?ria de no m?nimo de 1% do faturamento e sem limite m?ximo - pode exigir que a ind?stria seja obrigada a se submeter a regras que reorganizem o setor. O presidente da Abecitrus, Ademerval Garcia, n?o quis dizer quando e em que bases a ind?stria dever? apresentar a proposta de acordo com o Cade. No ano passado, o setor ofereceu R$ 100 milh?es para um acordo que encerrasse a investiga??o. A Cutrale e a Citrosuco, as duas maiores processadoras, n?o quiseram comentar o assunto. ESTAD?O - Domingo, 24 junho de 2007