em julgado na Justi?a.

A quest?o havia sido apreciada pelo STJ em uma ?nica oportunidade, em setembro de 2007, quando a segunda turma julgou o caso dos documentos apreendidos na sede da Associa??o Brasileira dos Exportadores de C?tricos (Abecitrus), na opera??o contra o suposto cartel da laranja. Na ocasi?o, os ministros autorizaram o acesso aos dados pela SDE, mantido o sigilo. No novo julgamento sobre o caso dos transformadores, os ministros decidiram, tamb?m em liminar, criar uma data para que o sigilo acabe: o tr?nsito em julgado do processo judicial origin?rio que autorizou a busca e apreens?o dos documentos.

A posi??o do STJ ? um meio-termo entre a tese das empresas e a da SDE. As empresas exigem o lacre e devolu??o imediata dos documentos, que teriam informa?es estrat?gicas sobre seus neg?cios, mas a SDE alega que isso significaria destrui??o e perda das provas. Pela decis?o do STJ, os dados podem ser usados no processo administrativo, mas n?o podem ser levados a julgamento no Conselho Administrativo de Direito Econ?mico (Cade).