Dispositivo legal protege o produtor de laranja e deve ser mantido, de acordo com a Associtrus

A Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus) divulgou nos últimos dias uma nota contra a retirada de um dispositivo do substitutivo ao projeto de lei 3.937/04, que tramita na Câmara dos Deputados. O dispositivo, segundo o órgão, coíbe a formação de cartéis e protege o produtor de laranja.

“A prática de cartel precisa ser punida com vigor, não podemos permitir que as empresas se apossem de uma brecha na lei, para ficar impunes”, afirma Flavio Viegas, presidente da Associtrus.

De acordo Luiz Regis Galvão Filho, advogado da Associtrus, a Medida Provisória 340, editada pelo governo em 29 de dezembro de 2006, provocou uma primeira alteração na lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade/ 8884/94), suspendendo a eficácia do seu artigo 53, parágrafo 5º. De acordo com Galvão Filho, o governo Lula inseriu, já em plenário, uma emenda que revoga o parágrafo 5º, permitindo o acordo no caso de prática de cartel.

Confissão

Segundo o advogado, o Cade, ciente da restrição imposta pela MP para a punição de empresas formadoras de cartéis, publicou uma norma segundo a qual, para a obtenção do benefício de acordo, a empresa deveria fazer uma confissão de culpa, apresentando o contrato que define a prática de cartel.

“As empresas envolvidas não querem confessar, porque, caso contrário, teriam que indenizar os produtores, já que o cartel consiste justamente no controle de preços no mercado”, explica Galvão Filho. “A nova lei em tramitação tenta excluir qualquer possibilidade de confissão de culpa”, alega.

O projeto de lei 3.937/04 está na Comissão Especial do Cade, presidida pelo deputado petista Cláudio Antonio Vignatti (PT/SC) e relatada pelo deputado Ciro Gomes (PSB/CE). Um substitutivo, defendido pela Associtrus, pretende manter o dispositivo que condiciona a aprovação de compromissos de cessação de conduta nas investigações de cartel à confissão de culpa. A associação está divulgando pela internet os contatos dos gabinetes dos deputadosda Comissão Especial.

O gabinete de Ciro Gomes em Brasília informou que a punição à prática de cartéis deve ser mantida, com exceção do cálculo das multas, cuja regra deve ser alterada.

Galvão Filho acredita que toda essa movimentação legal se relaciona a um processo movido pelo Cade contra indústrias de suco de laranja que, no ano passado, assinaram acordo para o pagamento de R$ 100 milhões para assinar um termo de cessação de conduta, logo após a aprovação da MP 340. “Este é um dos assuntos mais importantes da atualidade no País, embora muitos ainda não percebam”, declarou.

Vivian de Moraes

Fonte: Tribuna Impressa