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Cade rejeita acordo com processadoras de laranja.
29 de dezembro | 2007
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acatou por unanimidade parecer do Ministério Público Federal e rejeitou proposta da Secretaria de Defesa Econômica (SDE) que extinguiria processo contra empresas processadoras de laranja. Segundo o acordo, Abecitrus (Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos), Bascitrus, Bambuhy Citrus, Cargill, Citrosuco Paulista, Citrovita, Coinbra-Frutesp, CTM Citrus, Frutax, Montecitrus e Sucocítrico Curale pagariam indenização de R$ 100 milhões para evitar o prosseguimento de processo por formação de cartel na compra de laranja junto a agricultores. As empresas são acusadas de combinar preços e evitar que produtores comercializem a fruta com outras empresas – condutas descritas como infração e crime contra a ordem econômica segundo as Leis 8.884/94 e 8.137/90.
As processadoras de laranja já haviam sido acusadas por formação de cartel em 1995. Na época, elas assinaram Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em que se comprometiam a abandonar toda e qualquer ação concertada na aquisição da fruta dos produtores. Contudo, denúncia dos próprios agricultores deu início a novas buscas, que identificaram a continuidade da prática. Durante as investigações, a SDE chegou a apreender documentos em papel e arquivos de computadores nas empresas, a pedido da Advocacia-Geral da União e com autorização de juízes federais. Os documentos recolhidos nunca foram analisados em razão de lliminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo em favor das acusadas.
Para o procurador regional da República José Elaeres Teixeira, representante do MPF no Cade, “firmar esse novo Termo seria o mesmo que passar um atestado de ingenuidade, como se acreditasse que um cartel dessa magnitude, depois de atuar por mais de uma década, teria interrompido sua ação motu proprio, como um ato de boa vontade para com os produtores de laranja do Estado de São Paulo.”
A decisão unânime de sete conselheiros do Cade seguiu integralmente o parecer do procurador José Elaeres, pela rejeição do acordo. A SDE deve agora seguir com as investigações contra o cartel das processadoras de laranja.
As processadoras de laranja já haviam sido acusadas por formação de cartel em 1995. Na época, elas assinaram Termo de Compromisso de Cessação (TCC) em que se comprometiam a abandonar toda e qualquer ação concertada na aquisição da fruta dos produtores. Contudo, denúncia dos próprios agricultores deu início a novas buscas, que identificaram a continuidade da prática. Durante as investigações, a SDE chegou a apreender documentos em papel e arquivos de computadores nas empresas, a pedido da Advocacia-Geral da União e com autorização de juízes federais. Os documentos recolhidos nunca foram analisados em razão de lliminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo em favor das acusadas.
Para o procurador regional da República José Elaeres Teixeira, representante do MPF no Cade, “firmar esse novo Termo seria o mesmo que passar um atestado de ingenuidade, como se acreditasse que um cartel dessa magnitude, depois de atuar por mais de uma década, teria interrompido sua ação motu proprio, como um ato de boa vontade para com os produtores de laranja do Estado de São Paulo.”
A decisão unânime de sete conselheiros do Cade seguiu integralmente o parecer do procurador José Elaeres, pela rejeição do acordo. A SDE deve agora seguir com as investigações contra o cartel das processadoras de laranja.
Fonte: Assessoria de comunicação
– Última modificação 13/12/2007 16:58