Brasília, 22 – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avaliou hoje que seria possível firmar um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as empresas processadoras de suco de laranja desde que a prática de cartel tivesse sido interrompida em 2000, quando entrou em vigor a lei 10.149. A explicação é da presidente do Cade, Elizabeth Farina. O Cade rejeitou hoje um acordo encaminhado pelas indústrias à Secretaria de Direito Econômico (SDE) pelo qual as empresas pagariam R$ 100 milhões para encerrar processo de investigação por formação de cartel. Segundo o Cade, o Ministério Público apresentou informações que mostram que as empresas continuaram fixando preços e repartindo a oferta entre elas após o ano de 2000.

Segundo o procurador José Elaeres, dois ex-empregados de uma empresa foram ouvidos pelo Ministério Público e disseram que houve a prática de cartel além do ano de 2000. Esses funcionários, segundo o procurador, receberam todos os seus direitos quando foram demitidos da empresa e, por isso, não haveria razões para tentar prejudicar as indústrias. De acordo com a presidente do Cade, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é usado para reparar danos e não está previsto para questões de direito antitruste. “O TAC e TCC não são instrumentos jurídicos nesses caso de cartel”, disse ela. O procurador ressaltou que os conselheiros são favoráveis ao acordo, mas “o modelo proposto neste caso não é bom”. “Não dá para encerrar esse processo agora”, disse o relator do caso, conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos.

Com a recusa do Cade em aceitar o acordo, a SDE continuará investigando a ação movida pelos produtores de laranja. O procurador disse ainda que, nos depoimentos, os ex-funcionários disseram que a Cargill mantinha um relacionamento “promíscuo” com outras empresas, ou seja, acertava preço para compra da caixa de laranja.

Conselheiros do Cade votam contra acordo com indústria do suco

Brasília, 22 – Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) votaram contra o acordo proposto pela indústria de suco de laranja, que previa o pagamento de R$ 100 milhões para encerrar o processo de investigação por formação de cartel. Os conselheiros acompanharam o relator do processo, Luís Fernando Rigato Vasconcellos, que, por sua vez, acatou a justificativa do representante do Ministério Público no Cade, procurador José Elaeres.

Segundo os conselheiros, seria interessante uma saída acordada, mas aceitar o pagamento traria insegurança jurídica. Eles argumentaram que se a prática do cartel não está mais acontecendo não é possível firmar um termo de compromisso de cessação e que o Cade não pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), já que o órgão é apenas uma autarquia.

A proposta de acordo com as indústrias foi apresentada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Se tivesse sido aceito, essa seria a primeira vez na história da defesa de concorrência do País que seria fixado um valor para assinatura desse tipo de acordo

Abecitrus diz que analisará rejeição de acordo pelo Cade

Araçatuba, 22 – O presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), Ademerval Garcia, disse hoje que a entidade ainda vai analisar a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de rejeitar o acordo para por fim às investigações de cartel pela indústria de suco, antes de propor alguma alternativa.

Pelo acordo articulado entre as indústrias e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), o órgão do Ministério da Justiça encerraria as investigações após o pagamento de uma multa de R$ 100 milhões. Os conselheiros do Cade entenderam que o acordo e o pagamento poderiam gerar uma insegurança jurídica de acordo com decisão tomada hoje.

Segundo Garcia, entre as possíveis ações por parte das processadoras estão “medidas jurídicas não utilizadas, mas é preciso avaliar ainda o contexto da decisão para decidir qual será a decisão”, explicou o executivo, que evitou fazer um comentário pessoal sobre o assunto. “Não tenho de lamentar, é o País e são as leis do País”, resumiu. No entanto, o presidente da Abecitrus admitiu que a decisão pode prejudicar o que ele chama de “agenda positiva da citricultura brasileira”, com ações de incentivo à produção de laranja no País, como as previstas se a multa de R$ 100 milhões fosse paga, já que o dinheiro deveria ir para um fundo de desenvolvimento da citricultura e para entidades de pesquisa

Relator do Cade é contra acordo proposto pela indústria processadora

Brasília, 22 – Luís Fernando Rigato Vasconcellos, relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo que avalia a proposta da Secretaria de Direito Econômico (SDE) de acordo com a indústria processadora de laranja manifestou-se contrário à proposta.

Pelo acordo a indústria pagaria R$ 100 milhões e se comprometeriam a suspender as práticas apontadas como irregulares na compra de laranja in natura. O relator acompanhou a Procuradoria da República em seu voto. “O acordo não deve ser assinado, pois a infração continua e, neste caso, o Termo de Compromisso de Cessação não é admissível”, disse Rigato. O voto contrário não significa que a possibilidade de acordo acabou, pois outros cinco conselheiros do Cade e também a presidente do conselho Elizabeth Farina serão ouvidos antes de uma decisão final. Farina só votará se houver empate.

Ao apresentar seu relatório, Rigato lembrou que o acordo proposto pela SDE não seria aceito nos Estados Unidos, pois comprometeria a análise das provas obtidas até agora em análises futuras. Segundo o acordo proposto pela indústria, os documentos obtidos pelo governo em janeiro deste ano durante apreensão em empresas do setor seriam devolvidos. Segundo ele, há indícios de que as empresas continuam estabelecendo um preço único para a compra da laranja. Ele chegou a citar que a Cargill, uma das empresas envolvidas no processo, mantinha um relacionamento “promíscuo” com outras empresas do setor para fixar os preços de compra. Além da Cargill são citadas no processo, a Cutrale, a Coinbra, a Citrovita, a Montecitrus, além da Associação Brasileira de Exportadores de Cítricos (Abecitrus).

O representante do Ministério Público no Cade, o procurador José Elaeres, disse ao criticar o acordo que uma decisão do Cade encerramento o processo administrativo será um sinal negativo para os agentes econômicos do mercado produtivo quanto à expectativa de “ação enérgica na repressão de cartéis de agentes do setor industrial”.

Se o pagamento dos R$ 100 milhões não for aceito e a investigação concluir pela formação de cartel, as indústrias poderão ser condenadas pelo Cade ao pagamento de multa que pode variar de 1% a 30% do faturamento bruto anual de cada empresa. No acordo proposto, R$ 85 milhões seriam destinados a projetos de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento da produção de laranja.

Crédito AGESTADO