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COMUNICADO – ASSOCITRUS (URGENTE)
04 de novembro | 2006
“INDÚSTRIAS OFERECEM BONUS PARA QUEM FIRMAR COMPROMISSO DE PREFERÊNCIA.
CUIDADO PRODUTOR. A Associtrus vem recebendo ligações de vários produtores que foram chamados pelas indústrias de suco para assinarem um termo de compromisso de preferência da compra da fruta. Em contrapartida, recebe um bonus de aproximadamente US$ 1,00 a US$ 1,50 por caixa para esta safra.
Nosso departamento jurídico nos informou que tal questão é regulada pelos arts. 513 e seguintes do Código Civil, que dá à indústria o direito de adquirir novamente a safra de laranja em igualdade de terceiros, o que significa dizer que o produtor terá que abrir a proposta recebida de outras empresas, podendo a atual compradora ficar com a produção, nas mesmas condições. Como nenhuma indústria realizará qualquer oferta por escrito, o produtor não terá como comprovar o valor maior, colocando-o em situação difícil.
A Associtrus recomenda a todos que NÃO ASSINEM qualquer termo de preferência. Qualquer dúvida, consulte nosso departamento jurídico.”