10/9/2007
ISABEL SOBRAL – Agencia Estado
BRASÍLIA – Uma divergência entre o governo e o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), relator do projeto de lei que reestrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, está atrasando a votação do projeto de lei que cria uma nova estrutura para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O relatório final, que deveria ter sido votado pela comissão especial da Câmara no início de agosto, ainda aguarda a solução de pendências.

A secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares de Araújo, avalia que as divergências não são “insuperáveis”. Segundo ela, o governo defende o modelo de dar quatro anos, sem recondução, ao superintendente por considerar esse o melhor modelo para funcionamento da nova estrutura. Já o relator tem concordado com ponderações de alguns setores empresariais de que seria temerário dar um tempo tão longo a uma pessoa que acumulará muito poder.

Decisão judicial

O Cade e o Banco Central adotaram posição de cautela e preferiram não comentar a decisão da Justiça anunciada no final de agosto, que determinou que as fusões e incorporações bancárias sejam submetidas ao Cade. O entendimento é que a decisão da Justiça é ainda de segunda instância e pode ser questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No último dia 30 de agosto, 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília aceitou um recurso do Cade, apresentado em 2001, que exigia a apresentação ao conselho da operação de compra do BCN pelo Bradesco, realizada em 1997. Os desembargadores desta turma do TRF entenderam que fusões e incorporações no setor bancário devem passar pela aprovação tanto do BC quanto do Cade. O processo judicial foi iniciado pelo Bradesco, que não notificou a operação ao Cade sob a alegação de que a competência para regular o setor bancário é exclusiva do BC.