Deputado retira emenda que legalizaria acordo entre indústria processadora de laranja e o Cade

03/08/2006

Citricultores liderados pela Associtrus entregaram cartas e uma laranja aos deputados, em Brasília, como forma de protesto à emenda de Nelson Marquezelli O deputado Nélson Marquezelli retirou a emenda à Medida Provisória (MP) 292, que pedia revogação de dispositivo da lei 10.149 (Lei de Defesa da Concorrência) de 2000, que impede qualquer tipo de acordo nos moldes do TCC (Termo de Compromisso de Cessação. Marquezelli foi pressionado por uma manifestação pacifica promovida pela Associtrus, que mobilizou citricultores quarta-feira (2), em Brasília. Com faixas, cartas e entrega de laranjas aos deputados, no saguão da Câmara, os produtores pediam a não aprovação da emenda que, caso fosse aprovada, permitiria o encerramento das investigações por formação de cartel - no caso das indústrias, fruto da Operação Fanta - através da concessão de TCC (Termo de Cessação de Conduta) e representaria um enorme retrocesso para as práticas concorrenciais brasileiras. Nélson Marquezelli entregou aos representantes da Associtrus um documento assinado por ele no qual informava a retirada da emenda. Acordo - Se a emenda do deputado Nélson Marquezelli fosse colocada em pauta e aprovada, ela abriria caminho para o acordo proposto há uma semana pela indústria ao Cade para o pôr fim às investigações de cartel. O Cade condicionou o acordo ao pagamento de multa de R$ 100 milhões para o encerramento das investigações. A Associtrus se apóia juridicamente na lei 10.149 para sustentar a ilegalidade desse possível acordo e já entrou com mandado de segurança no Tribunal Regional Federal do DF para impedi-lo. A associação já conseguiu uma liminar que impede o Cade e a SDE a devolver às indústrias os documentos apreendidos na "Operação Fanta", em fevereiro último. Clique AQUI para ler o documento entregue ontem pelo deputado Nélson Marquezelli aos representantes da Associtrus. Para ver outras fotos dos protestos dos citricultores em Brasília, clique AQUI.