12/09/2007
10/9/2007 ISABEL SOBRAL - Agencia Estado BRAS?LIA - Uma diverg?ncia entre o governo e o deputado Ciro Gomes (PSB-CE), relator do projeto de lei que reestrutura o sistema brasileiro de defesa da concorr?ncia, est? atrasando a vota??o do projeto de lei que cria uma nova estrutura para o Conselho Administrativo de Defesa Econ?mica (Cade). O relat?rio final, que deveria ter sido votado pela comiss?o especial da C?mara no in?cio de agosto, ainda aguarda a solu??o de pend?ncias. A secret?ria de Direito Econ?mico (SDE), Mariana Tavares de Ara?jo, avalia que as diverg?ncias n?o s?o "insuper?veis". Segundo ela, o governo defende o modelo de dar quatro anos, sem recondu??o, ao superintendente por considerar esse o melhor modelo para funcionamento da nova estrutura. J? o relator tem concordado com pondera?es de alguns setores empresariais de que seria temer?rio dar um tempo t?o longo a uma pessoa que acumular? muito poder. Decis?o judicial O Cade e o Banco Central adotaram posi??o de cautela e preferiram n?o comentar a decis?o da Justi?a anunciada no final de agosto, que determinou que as fus?es e incorpora?es banc?rias sejam submetidas ao Cade. O entendimento ? que a decis?o da Justi?a ? ainda de segunda inst?ncia e pode ser questionada no Superior Tribunal de Justi?a (STJ). No ?ltimo dia 30 de agosto, 5? Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) de Bras?lia aceitou um recurso do Cade, apresentado em 2001, que exigia a apresenta??o ao conselho da opera??o de compra do BCN pelo Bradesco, realizada em 1997. Os desembargadores desta turma do TRF entenderam que fus?es e incorpora?es no setor banc?rio devem passar pela aprova??o tanto do BC quanto do Cade. O processo judicial foi iniciado pelo Bradesco, que n?o notificou a opera??o ao Cade sob a alega??o de que a compet?ncia para regular o setor banc?rio ? exclusiva do BC.