11/08 

Segundo o relator, o Minist?rio da Agricultura estima que, das cerca de 4,3 milh?es de pequenas e m?dias propriedades do Pa?s, pelo menos 3 milh?es est?o irregulares se consideradas todas as leis ambientais.

A comiss?o declarou prejudicado o PDC 794/08, tamb?m de Mendes Thame, que tramita apensado ao PDC 1347/08. Este ?ltimo tem o texto mais atual.

Tramita??o
A mat?ria ainda precisa ser analisada pela Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e de Cidadania (CCJ) e pelo Plen?rio da C?mara.

?ntegra da proposta:
- PDC-1347/2008 (http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=421130)