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STF julga, por unanimidade, a inconstitucionalidade do Funrural

05/02/2010

Por vota??o un?nime (11 X 0), o Plen?rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (3/2), a inconstitucionalidade do artigo 1? da Lei 8.540/92, que prev? o recolhimento de contribui??o para o Fundo de Assist?ncia ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercializa??o de produtos agr?colas (2,3%). ?? um fato hist?rico para os produtores rurais do Brasil, por encerrar uma das maiores quest?es tribut?rias j? debatidas no ?mbito do agroneg?cio. A partir de agora, a contribui??o descontada pode e deve ser restitu?da pelos contribuintes de fato (citricultores, sojicultores, pecuatistas)?, diz o advogado Dr. Jeferson da Rocha, do Felisberto C?rdova Advogados.

Associtrus ? www.felisbertocordova.adv.br). ?Os associados em dia com a entidade j? tem o seu direito assegurado, bastando, para tanto, neste momento, reunir o maior n?mero de notas fiscais de comercializa??o (nota de entrada), fornecidas pelas empresas compradoras (Cutrale, Citrosuco etc.), a fim de comprovar o recolhimento para pedir a restitui??o. Vale lembrar que podemos restituir os 10 ?ltimos anos de Funrural, por isso todas as notas fiscais de 2000 em diante valem como comprovantes para o reembolso?, observa Jeferson.

A a??o ajuizada pela Associtrus ainda deve ser analisada em todas as inst?ncias. ?No entanto, em fun??o do precedente no Supremo, este caminho ser? r?pido, raz?o pela qual as notas fiscais j? podem ser apresentadas na sede da Associtrus, em Bebedouro (SP). Para os demais produtores de laranja de todo o Brasil, que tamb?m quiserem ter os seus direitos assegurados e recuperar os ?ltimos 10 anos de Funrural, basta se associar a Associtrus e/ou procurar a assessoria jur?dica da entidade?, diz Jeferson.

Em Bebedouro, procure a ASSOCITRUS, que orientar? os produtores pelo telefone 017 3343 5180.



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